Com a evolução da modernidade presente nos dias atuais, a interação e comercialização entre empresas de países diferentes é muito comum. Diariamente empresas nacionais e estrangeiras importam e/ou exportam matéria prima (commodities), tecnologias, aparelhos eletrônicos, carros, dentre outras coisas. Com o avanço da globalização e a dinâmica do mercado internacional, o direito aduaneiro é constantemente presente nessas relações. Pois, tem por objetivo controlar e fiscalizar a fronteira, bem como, normatizar e regular a aduana. Controla o comércio exterior, visando proteger interesses estatais.

O conjunto normativo que rege o direito aduaneiro serve para regulamentar normas de importação e exportação, garantindo as obrigações tributárias para proteger a segurança e a economia nacional. O direito aduaneiro abrange situações como:

• Controle aduaneiro;
• Desembaraço de cargas;
• Transporte marítimo;
• Impostos para importação;
• Processo fiscal;
• Infrações e penalidades;
• Sinistros;
• Regimes aduaneiros especiais.

Prestamos Assessoria e Consultoria Jurídica desde o planejamento e organização inicial da empresa, compliance tributário aduaneiro para que a empresa possa operar em conformidade com a legislação vigente:

• Planejamento e Compliance Tributário Aduaneiro;
• Implantação, Assessoria, defesa e acompanhamento do Regimes especiais aduaneiros e de fiscalização (Drawback, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Repetro, Recof, entre outros);
• Logística Internacional e assessoria e acompanhamento de desembaraço aduaneiro;
• Habilitação no Siscomex (radar);
• Realização de classificação fiscal de mercadoria e produtos industrializados (COMEX e IPI) em nível nacional e internacional;
• Revisão de estimativa de limites na importação;

De igual modo, oferecemos defesa técnica em litígios aduaneiro de natureza administrativa ou judicial que incidam sobre:

• Incorreção, omissão e falta de manifesto ou documento equivalente;
• Incorreção, omissão ou falta de volume manifestado;
• Violação de normas antidumping ou de medidas compensatórias;
• Infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;
• Trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
• Liberação de cargas;
• Remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;
• Vistoria aduaneira, dano, avaria, falta ou extravio de mercadoria;
• Classificação tarifária de mercadorias;
• Valoração aduaneira;
• subfaturamento na importação;
• Isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;
• Interposição fraudulenta de terceiros na importação ou na exportação;
• Infrações relativas à prestação de informações aduaneiras de veículos ou cargas;
• Contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;